Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma do STJ
O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de não pagar IR sobre os valores recebidos pela cessão de crédito de precatório com deságio. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia negado o pedido. No recurso especial apresentado ao […]
STF: Pandemia sai dos holofotes e plenário julgará casos polêmicos em 2021
FONTE: https://migalhas.uol.com.br/quentes/338495/stf–pandemia-sai-dos-holofotes-e-plenario-julgara-casos-polemicos-em-2021 Ao longo do 1º semestre deste ano, os ministros do STF deverão enfrentar o ação que trata do depoimento de Bolsonaro acerca da suposta interferência na PF; direito ao esquecimento na esfera civil; dentre outros. segunda-feira, 4 de janeiro de 2021 Em 1º de fevereiro ocorrerá a abertura do ano judiciário com […]
A dispensa de inventário e o pagamento direto (Parte 1)
FONTE: https://www.conjur.com.br/2021-fev-01/direito-civil-atual-dispensa-inventario-pagamento-direto-parte Por Carlos E. Elias de Oliveira 1) Introdução Honra-nos trazer o presente debate a este formidável espaço da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (RDCC). Neste artigo, cuidaremos de um assunto importantíssimo para o quotidiano de quem lida com Direito Sucessório: o pagamento direto, assim entendidos os valores pagos diretamente a herdeiros […]
A pandemia da Covid-19 e as cooperativas de crédito: impactos e medidas
Por Ulhôa Starling Stancioli Sociedade de Advogados 16 de abril de 2020 A disseminação mundial do Coronavírus (COVID-19), que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como pandemia no dia 11/03/2020, impõe enormes desafios econômicos para o Brasil e para o mundo. O surto impôs a todos, de maneira indistinta, momento inédito e dramático, […]
Covid-19 x Sistema tributário – uma esquizofrenia jurídica
Alfredo Bernardini Neto Esperamos que os Juízes Singulares e Desembargadores mantenham suas autonomias funcionais e suas convicções que lhes foram garantidas quando da investidura do cargo público e vamos lutar, no campo das ideias e doutrina, contra atos contraditórios e que não respeitem os direitos individuais dos empresários, contribuintes e cidadãos brasileiros. terça-feira, 14 de […]
O pagamento e as expedições de precatórios federais ante a pandemia de coronavírus
Gabriela Gonçalves Teixeira Ante a implementação do trabalho remoto nos tribunais do país, o cumprimento do prazo para a expedição dos precatórios federais demandará organização dos órgãos judiciários, seja para estabelecer força-tarefa para as expedições/inscrições e migrações, seja para criação de cronograma de inscrição com datas específicas e definição de metas. quinta-feira, 2 de abril […]
Empresas conseguem prorrogação de vencimentos de tributos Federais
O magistrado considerou a difícil situação econômica pela qual o país passa em decorrência da covid-19. segunda-feira, 30 de março de 2020 O juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo, da 2ª vara de Sorocaba/SP, determinou em liminar a prorrogação das datas de vencimento dos tributos Federais administrados pela Receita Federal do Brasil, devidos por empresas de peças […]
Habeas Corpus coletivo para devedores de pensão alimentícia
Thais Precoma Guimarães CNJ editou a recomendação 62, na qual determinou a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo vírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. segunda-feira, 30 de março de 2020 Diante da declaração pública de pandemia pela Organização Mundial da Saúde e do reconhecimento do estado de […]
Calamidade estadual permite que contribuinte adie pagamento de imposto
26 de março de 2020, 11h08 A portaria 12/2012, ainda em vigor, autoriza empresas e cidadãos nos estados que tenham decretado calamidade pública a adiar por três meses o pagamento de tributos federais. A autorização vem ganhando espaço no debate jurídico e econômico, no contexto em que a própria União (e vários estados individualmente) decretaram estado de […]
Teoria da imprevisão – Coronavírus
CARLOS ALBERTO MOURA LEITE SEGUNDA-FEIRA, 23/3/2020 A situação financeira das empresas brasileiras está sendo drasticamente afetada pela disseminação do vírus Covid-19, conhecido por Coronavírus, tendo como consequência, a redução da produção de bens, sua comercialização e o consumo. Ainda não é possível dimensionar o tamanho do impacto na economia brasileira e os setores que serão […]