Crise COVID-19: julgamento dos embargos PIS/COFINS é adiado no STF
Por IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito em 25/03/2020 Anna Paula Cavalcante G Figueiredo NOTÍCIA URGENTE: Um dos julgamentos mais esperados pela advocacia no ano de 2020 no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) é o dos embargos de declaração do RE 574.706, cujo mérito, julgado em 15/03/2017, definiu a tese de que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
Barroso libera para julgamento execução imediata de pena aplicada por Júri
Em outubro deste ano, o plenário reconheceu a repercussão geral da matéria. terça-feira, 26 de novembro de 2019 O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, liberou nesta segunda-feira, 25, para inclusão na pauta do plenário o recurso com status de repercussão geral referente à execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri. Caso O recurso […]
A estranha proposta de transação federativa envolvendo a Lei Kandir e os royalties
26 de novembro de 2019, 9h21 Por Fernando Facury Scaff Tem certos assuntos que, confesso, me parecem tão estranhos que me levam a querer pedir ajuda aos universitários. Me deparei com um desses ao ler uma das PEC do Ministro Guedes, que propõe uma estranha transação entre a União e os Estados. Vou tentar expor a […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: o fim da discussão está próximo
Por André Lopes Lovalho Ulhôa, sócio do Ulhôa Starling Stancioli Sociedade de Advogados O presente artigo vem tratar da discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Ao que tudo indica, a mudança terá um desfecho no dia 05/12/2019, data em que os embargos de declaração do RE 574.706 serão julgados, […]
STF analisa reconhecimento previdenciário de uniões estáveis paralelas
25 de setembro de 2019, 14h35 Por Gabriela Coelho Bem vindo ao Player Audima. Clique TAB para navegar entre os botões, ou aperte CONTROL PONTO para dar PLAY. CONTROL PONTO E VÍRGULA ou BARRA para avançar. CONTROL VÍRGULA para retroceder. ALT PONTO E VÍRGULA ou BARRA para acelerar a velocidade de leitura. ALT VÍRGULA para desacelerar […]
CNJ investigará magistrados por venda de decisões
Magistrados do TRT da 5ª região vão responder a PAD com afastamento das funções. terça-feira, 24 de setembro de 2019 Nesta terça-feira, 24, o plenário do CNJ instaurou PAD contra um juiz do Trabalho e cinco desembargadores do TRT da 5ª região, para apurar possíveis infrações disciplinares relacionadas a esquema de venda de decisões judiciais […]
Congresso derruba vetos da lei de abuso de autoridade
Ao todo, foram restauradas 15 condutas tipificadas como crime que haviam sido vetadas pelo presidente Bolsonaro. quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Nesta terça-feira, 24, o Congresso derrubou diversos vetos presidenciais à lei de abuso de autoridade – 13.869/19, sancionada no início de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro. Ao todo, os parlamentares restauraram ao texto 15 condutas tipificadas como crime […]
Críticas genéricas não embasam queixa-crime contra a honra, decide TRF-4
9 de julho de 2019, 15h16 Por Jomar Martins Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas. Sem o dolo especifico e sem a individualização da vítima, não se pode falar em crimes de calúnia, difamação ou injúria. Com este entendimento, a 7ª Turma do […]
Governo veta criação de Juizados Especiais Criminais Digitais
Mensagem de veto foi publicada no DOU. terça-feira, 9 de julho de 2019 Foi publicada no DOU desta terça-feira, 9, a mensagem de veto nº 292, relativa ao PLC 110/18, que trata da criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. Aprovada em maio pelo plenário do Senado, a proposta prevê que esses juizados lidariam com a […]
Publicada com vetos lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Lei 13.853/19 foi divulgada no DOU. terça-feira, 9 de julho de 2019 Foi publicada nesta terça-feira, 8, a lei 13.853/19, que cria a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A ANPD será um órgão da administração pública Federal, integrante da Presidência da República. Com natureza jurídica “transitória”, poderá ser transformada pelo Executivo em […]