Homem preso por engano deve ser indenizado em danos morais, decide TJ-SC
28 de abril de 2019, 9h23 Caracteriza abuso de autoridade a detenção ilegal de cidadão. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao condenar o estado a indenizar um homem preso por erro no sistema de automação da área da segurança pública. Os magistrados fixaram indenização em R$ 2,5 […]
STF decidirá se é possível uso de colaboração premiada em ACP
Plenário virtual reconheceu repercussão geral de tema debatido no ARE 1.175.650. segunda-feira, 29 de abril de 2019 Na última quinta-feira, 26, o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral de tema debatido no ARE 1.175.650. No processo, a Corte decidirá se é possível a utilização de informações obtidas em colaboração premiada, integrante de ação penal, […]
Motorista consegue CNH definitiva por não ter sido notificado sobre infração
Detran/BA terá de expedir o documento por não comprovar que enviou notificação para o endereço do condutor. segunda-feira, 8 de abril de 2019 A juíza de Direito Angela Bacellar Batista, da 2ª vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Imbuí/BA, determinou que o Detran do Estado expeça CNH definitiva de motorista. A […]
OAB é contra propostas de Moro quanto ao acordo penal e à execução antecipada
Plenário acolheu proposta de Grupo de Trabalho que analisou projeto anticrime do ministro da Justiça. segunda-feira, 8 de abril de 2019 O Conselho Federal da OAB esteve reunido nesta segunda-feira, 8, para deliberar sobre as propostas presentes no pacote anticrime, apresentado no Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O presidente nacional […]
Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre DJe.
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento ao reconhecer a tempestividade de um […]
STF decide que são inconstitucionais normas estaduais que criam cargos jurídicos nas autarquias
Ministros analisaram normas dos Estados de Roraima, Goiás e Alagoas. quinta-feira, 28 de março de 2019 Na sessão desta quinta-feira, o plenário do STF concluiu o julgamento de três ADIns que questionavam norma estaduais que criavam cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas. Por unanimidade, os ministros confirmaram entendimento de que a representação judicial e a consultoria […]
CNMP investigará procuradores por fundação da Lava Jato
Corregedoria deu prazo de 10 dias para que procuradores prestem informações sobre os fatos. sexta-feira, 29 de março de 2019 O corregedor Nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, determinou a instauração de reclamação disciplinar para apurar a atuação de procuradores da força-tarefa da Lava Jato em acordo entre o MPF e a Petrobras para a […]
Cessão de crédito sem anuência de advogados altera cálculo de honorários advocatícios
A decisão é da 4ª turma. Fonte: STJ Comentários: (0) Reprodução: pixabay.com A 4ª turma do STJ decidiu em julgamento nesta terça-feira, 19, que honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor efetivamente recebido pelo cliente, que fez acordo sem a anuência dos causídicos, e não no que previamente contratado. O contrato advocatício […]
O caso Bettina-Empiricus e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
por Rizzatto Nunes terça-feira, 19 de março de 2019 Está bombando nas redes sociais uma publicidade feita pela empresa de investimentos Empiricus Research. Nela uma moça se apresenta e diz: “Oi. Meu nome é Bettina, eu tenho 22 anos e 1 milhão e 42 mil reais de patrimônio acumulado”. E ela diz mais: “Eu comprei ações […]
STJ pauta repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel
Julgamento foi marcado para dia 27 de março. terça-feira, 19 de março de 2019 A 2ª seção do STJ julgará repetitivos sobre a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970) e se é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para […]