Questão constitucional: Detração pode ser aplicada em grau de recurso!
29 de abril de 2019, 10h18 Por Lenio Luiz Streck Resumo: Finalidade da lei. Lula já pode pedir regime semiaberto. A controvérsia sobre detração Vou tentar dirimir uma controvérsia hermenêutica que parece estar instalada. Como se sabe, o ex-presidente Lula teve sua […]