As sentenças ilíquidas e a remessa necessária
CPC na prática por Elias Marques de M. Neto, André Pagani de Souza, Daniel Penteado de Castro, Rogerio Mollica Rogerio Mollica A remessa necessária sempre foi tida por grande parte da nossa Doutrina como um privilégio injustificado dos Entes Públicos. Entretanto, apesar da grande corrente contrária ao instituto, nunca se conseguiu excluir tal previsão do nosso […]
Decreto do presidente Bolsonaro e o Estatuto do Desarmamento
Érico Della Gatta Em tempos de fake news e em meio a tanta discussão e polêmica sobre a recente decisão do presidente Bolsonaro, que promulgou o decreto 9.685/18, instituindo singelas alterações no Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) e regramentos pertinentes (como o decreto 5.123/04, que o regulamenta), é oportuno delinear algumas palavras sobre o assunto, a título […]
STF suspende investigação contra Queiroz
O ministro Luiz Fux, do STF, concedeu cautelar e suspendeu o procedimento investigatório criminal que apura movimentações financeiras atípicas do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL), Fabrício Queiroz, e de outros assessores da Alerj, “até que o relator da reclamação se pronuncie”. A decisão foi informada pelo MP//RJ que frisou que “pelo fato do procedimento […]
Incorporadora deve devolver 75% do valor pago por comprador que desistiu de apartamento
O juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que uma incorporadora devolva 75% do valor pago por um comprador que desistiu da compra de apartamento por incapacidade financeira. O magistrado considerou a lei do distrato imobiliário (lei 13.786/18) na decisão e arbitrou a taxa de retenção pela […]
Advogada explica regime da separação de bens
Definido nos artigos 1.641, 1.687 e 1.688 do Código Civil de 2002, o regime de separação de bens traz como regra geral a incomunicabilidade de todo o acervo patrimonial ativo e passivo adquirido antes e durante a constância do casamento. Porém, é revestido de exceções que podem trazer a comunicabilidade de determinados bens. É o que […]
Cobrança de IPTU é nula enquanto detentor de eventuais direitos possessórios não pode fruir do bem
A 8ª turma Cível do TJ/DF assentou que o detentor de eventuais direitos possessórios não pode ser compelido a pagar IPTU em relação ao período que não dispôs dos poderes de usar, gozar e fruir do bem. O cidadão havia comprado lotes na região, mas foi impedido de realizar qualquer tipo de obra ou edificação após ação […]