Trancada ação penal baseada unicamente em delação premiada
Decisão é do TJ/PR, em caso de investigado na operação Publicano II. terça-feira, 19 de março de 2019 A 2ª câmara Criminal do TJ/PR trancou ação penal ao considerar que o suporte fático delimitado pelo magistrado de 1º grau para receber a denúncia está restrito ao termo de delação premiada entre MP e auditor fiscal […]
STF suspende todos processos sobre extensão do auxílio-acompanhante garantida pelo STJ
INSS conseguiu decisão na 1ª turma ao relatar impacto de R$ 7,5 bilhões ao ano com a extensão do benefício. terça-feira, 12 de março de 2019 A 1ª turma do STF suspendeu todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que versem sobre a extensão do auxílio-acompanhante para os segurados aposentados por invalidez às […]
STF julgará com repercussão geral incidência de juros em precatórios
Relator, o ministro Marco Aurélio afirma que cumpre à Corte examinar e pacificar a questão. LUIZ ORLANDO CARNEIRO 11/03/2019 18:54 Atualizado em 11/03/2019 às 19:10 Crédito Dorivan Marinho O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já registrou o mínimo suficiente de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral para as demais […]
Redirecionamento de execução fiscal requer desconsideração da pessoa jurídica
12 de março de 2019, 11h09 O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada na Certidão de Dívida Ativa, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal […]
Pessoa com HIV tem direito a isenção em transporte público
Pessoas com HIV têm direito a transporte público gratuito. Assim entendeu a 2ª câmara de Direito público do TJ/SP ao determinar que a isenção de tarifas seja concedida a uma pessoa com o vírus que necessita de tratamento médico. Para os desembargadores, há embasamento legal para a concessão da gratuidade do transporte, ainda que não tenham desenvolvido […]
Homem que divulgou vídeo íntimo com namorada em site pornô é condenado
A 6ª câmara Civil do TJ/SC majorou a condenação de um homem por danos morais após publicar em site de pornografia vídeo íntimo com sua namorada. O valor da pena foi aumentado de R$ 15 mil para R$ 30 mil. Em 2011, o homem gravou cenas de sexo com sua namorada, sem o consentimento dela. […]
“No combate ao crime, Judiciário tem que julgar em tempo razoável”
24 de fevereiro de 2019, 7h00 Por Sérgio Rodas O Rio de Janeiro está assolado pela criminalidade. Não à toa, a União interveio na área de segurança do estado em 2018. O papel do Judiciário no combate ao crime é julgar os processos em um tempo razoável. Para isso, é essencial que o Supremo Tribunal […]
Advogado alerta sobre vazamento criminoso de fotos íntimas
A cantora Luísa Sonza teve uma foto íntima divulgada nas redes sociais nesse final de semana. terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Nesse final de semana, a cantora Luísa Sonza teve uma foto íntima vazada na internet. O advogado Luiz Augusto Filizzola D’Urso (D’Urso e Borges Advogados Associados), comenta sobre o caso e alerta sobre as punições […]
2ª Seção do STJ fixa três novas teses sobre Direito Bancário
Ao julgar um recurso repetitivo em dezembro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três novas teses sobre Direito Bancário. As teses tratam da validade das tarifas bancárias de inclusão de gravame eletrônico, validade da cobrança de seguro de proteção financeira e possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma […]
Proposta de lei anticrime de Moro altera 14 leis; leia a íntegra
terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Apresentado nesta segunda-feira, 4, o pacotão anticrime de Sérgio Moro deve ser apresentado ao Congresso nos próximos dias. De acordo com o ministro da Justiça, o foco é o combate à corrupção, ao crime organizado e crimes violentos. A proposta é de alteração de 14 leis, entre elas o CP e o CPP. Veja a íntegra […]